O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Felipe Moreira Seabra, expediu Recomendação na última sexta-feira (24) ao Município de Guaraciaba do Norte para que suspenda e revogue eventuais licenças ou autorizações concedidas a estabelecimentos ou proprietários de veículos de carros paredão de som e assemelhados. Donos de bares e restaurantes que solicitam licenças para uso de som também receberam a referida recomendação.
Denuncias apontam abuso sonoro provocado pelos paredões de som nas proximidades de praças públicas, onde se situam várias residências e estabelecimentos comerciais. Além disso, o MP foi informado que, quando a Policia Militar ia fiscalizar o abuso sonoro, os responsáveis pelos bares e carros com paredão de som buscavam impedir a fiscalização sob a alegativa de possuírem autorização do poder público municipal.
A Lei Orgânica Municipal em seus artigos 217 e 218 prevê que é proibido perturbar o bem estar e sossego públicos que ultrapassem os níveis máximos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Dessa forma, o Ministério Público requereu ainda que o Município de Guaraciaba do Norte informe qual órgão é responsável pela fiscalização da poluição sonora, devendo informar se possui aparelho medidor de nível de som (decibelímetro).
FONTE: Via: Ministério Público do Ceará
